Projeto: |
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PL 306 02/05/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-306/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0306-2007 |
Promovente: |
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Adolfo Quintas |
Ementa: |
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FICA INSTITUÍDO QUE TODOS OS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS QUE FORNECEREM MEDICAMENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, DEVERÃO CONSIGNAR TAMBÉM EM SUAS EMBALAGENS O NOME DA MEDICAÇÃO EM BRAILE |
Assunto: |
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BRAILLE / DEFICIENTE VISUAL / EMBALAGEM / FARMACIA / INDUSTRIA FARMACEUTICA / MEDICAMENTOS / NOME / OBRIGATORIEDADE / PRAZO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1700-2007
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | CCJ | Recebido em 16/05/2007 | Encaminhado em 08/11/2007 | SGP21 | Recebido em 10/12/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | ARQUIVO | Recebido em 10/12/2007 | |
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Encerramento: |
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10/12/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |